Análise de Pessoal - SISAC / e-Pessoal

I- Definição

II- Atuação

III- Legislação Básica

IV- Sistemas Utilizados na Auditoria de Pessoal

V- Links Úteis

I- Definição:

Carteira subordinada à Seção de Auditoria e Fiscalização e que tem a finalidade de atuar como órgão do Controle Interno na análise e emissão de pareceres quanto à legalidade e legitimidade dos atos de concessão de pensão civil/militar, cadastrados no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (SISAC/e-Pessoal), pelo órgão de pessoal a ela vinculado - Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas/5 (SSIP/5).

II- Atuação:

1. Realizar o exame dos atos de concessão de pensões, sujeitos a registros no TCU, cotejando os dados cadastrados no SISAC/e-Pessoal do TCU pelo órgão de pessoal (SSIP/5) com aqueles constantes dos referidos processos;
2. Diligenciar o órgão de pessoal quando verificar a inexatidão ou insuficiência dos atos recebidos;
3. Emitir parecer, como órgão de controle interno, registrando um parecer , caso o ato esteja legal, no site do TCU, colocando o ato à disposição do julgamento daquela Egrégia Corte; e
4. Controlar o órgão de pessoal (SSIP/5) quanto ao prazo de atendimento às diligências propostas, até 120 dias, contados a partir do cadastramento do ato.

III- Legislação Básica:

TCU:
- Manual de Instrução do SISAC - publicado no Boletim Especial do TCU n° 11, de 14 mai 03.
- Instrução Normativa n° 55-TCU, de 24 out 07, que dispõe sobre o envio e a tramitação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão
- Instrução Normativa n° 64-TCU, de 20 out 10, que altera os arts. 7° e 11° da Instrução Normativa-TCU n° 55, de 24 out 07
- Resolução n° 206-TCU, de 24 out 07

Pensão Militar

- Medida provisória n° 2215-10, de 31 ago 01 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas
- Decreto n° 4307, de 18 jul 02 - Regulamenta a MP 2215-10/2001
- Lei n° 3765, de 04 mai 1960 - Dispõe sobre as Pensões Militares
- Lei n ° 6.880, de 09 dez 1980 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares
- Portaria n° 1.023-Cmt Ex, de 10 out 13 - Aprova as Instruções Gerais para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB 10-IG 02.002) e dá outras providências
- Portaria n° 082-DGP, de 23 abr 14 - Aprova as Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB 30-IR 50.001)
- Portaria n° 069-DGP, de 27 abr 05 - Aprova as Instruções Reguladoras do Exame das Pastas de Pensionistas e de Documentos para Habilitação às Pensões Militares e Civis (IR 30-13)
- Portaria n° 188-DGP, de 17 set 15 - Nota Técnica n° 10 - Pensões, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (EB30-N-50.010)
- Portaria n° 141-DGP, de 24 out 16 - Altera e inclui dispositivos nas Normas Técnicas n° 10 - Pensões, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social
- Portaria n° 100-DGP, de 23 abr 15 - Reedição das Normas para Administração de Anistiados Políticos Militares no âmbito do Comando do Exército (EB30-N-50.001)
- Portaria n° 175-DGP, de 12 ago 14 - Aprova as Normas para Conferência da Pasta de Habilitação à Pensão Militar (PHPM), da Pasta de Habilitação à Pensão Civil (PHPC), da Pasta de Habilitação à Reparação Econômica em Prestação Mensal Permanente e Continuada (PHREPMPC) e da Declaração de Beneficiários de militares e civis da ativa, militares e civis inativos, pensionistas militares e anistiados políticos militares ou seus dependentes habilitados (EB 30-N-50.012)
- Portaria n° 190-CmtEx, de 16 mar 15 - Estabelece a equivalência dos cursos que dão direito à concessão do Adicional de Habilitação aos militares do Exército

Pensão Civil

- Lei n° 8112, de 11 Dez 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais
- Lei n° 9 527, de 10 Dez 1997 - Altera Dispositivos das Leis ns. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 05 fev 1954, e dá outras Providências.
- Lei n° 8.911, de 11 jul 1994 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei n° 8.112, de 11 dez 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
- Portaria 174-DGP, de 17 ago 15, Normas Técnicas n° 7 - Servidor Civil - Inativos e Pensionistas Civis, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (EB30-N-50.007)
- Portaria 283-DGP, de 03 dez 13, Normas Técnicas n° 8 - Servidor Civil - Aposentadoria, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (EB30-N-50.008)
- Lei n° 13.135, de 17 jun 15, Altera as Leis n° 8.213, de 24 jul 1991, n° 10.876, de 02 jun 2004, n° 8.112, de 11 dez 1990, e n° 10.666, de 08 mai 03, e dá outras providências

Pensão Ex-Combatente

- Lei n° 4 242, de 17 Jul 1963 - Fixa Novos Valores para os Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares
- Lei n° 8 059, de 4 Jul 1990 Dispõe sobre a Pensão Especial Devida aos Ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus Dependentes
- Lei n° 2 579, de 23 Ago 1955 Concede Amparo aos Ex-Integrantes da Força Expedicionária Brasileira, Julgados inválidos ou Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
- Lei n° 6.592, de 17 nov 1978 - Concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar
- Decreto-Lei n° 8.795, de 23 jan 1946 - Regula as vantagens a que têm direito os militares da F.E.B incapacitados fisicamente

IV- Sistemas Utilizados na Auditoria de Pessoal

1 - SISAC (pensão civil)
2 - e-Pessoal (pensão militar)
3 - SIAPPES (militar)
4 - SIAPE (civil)
5 - SISTEMA CPF
Obs: São, também, utilizados sítios eletrônicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Intranet do DGP, SEF e outros para subsidiar a análise dos processos.

V- LINKS UTEIS

http://www.tcu.gov.br
https://contas.tcu.gov.br
http://intranet.sef.eb.mil.br/
http://www.dgp.eb.mil.br
http://dcipas.dgp.eb.mil.br
http://www.servidor.gov.br
http://www.planejamento.gov.br
http://www.siapenet.gov.br
http://www.conint.com.br/livro/tab.htm - Tabelas de soldo desde 1964
https://portaljuridico.gabcmt.eb.mil.br/